O Programa está alinhado com os objetivos de criação das Unidades de Conservação costeiras, insulares e marinhas, em especial das APAs Marinhas^[1] e com as ações prioritárias de seus respectivos Planos de Manejo, bem como com o Planejamento Estratégico da Fundação Florestal, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)^[2], Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo, atualizado em 2020, Plano Estratégico de Monitoramento e Avaliação do Lixo no Mar do Estado de São Paulo (PEMALM), Planejamento Plurianual do Governo do Estado de São Paulo 2024-2027 (PPA), Plano Estadual de Meio Ambiente apresentado pela SEMIL em junho/2023[3] e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) declarados pela ONU para a Agenda 2030, em especial da meta 14.1 dos ODS^[4] 14, que prevê “Até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos, especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por nutrientes”  (Projeto de Lei nº 1308/21 tramita em caráter conclusivo).

O programa tem seus alicerces no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)^[5], na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)^[6], na Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC)^[7] e nas Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental^[8].

A Fundação Florestal, criada em 1986, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), é a instituição responsável pela gestão das Unidades de Conservação Estaduais.

^[1] Criadas pelos Decretos nºs 53.525, 53.526 e 53.527 de 8 de outubro de 2008.
^[2] Instituída pela Lei Nacional Nº 13.205 de 2 de agosto de 2010.
^[3] O Programa Mar Sem Lixo está contemplado pela ação 1 do Eixo Bioeconomia e Finanças Verdes. Para conhecer todos eixos e ações previstas, clique aqui.
^[4] ODS 14: Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – Vida na Água.
^[5] Lei Federal nº 9985/2000 e seu Decreto regulamentador.
^[6] Instituída pela Lei Federal Nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
^[7] Instituída pela Lei Estadual Nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 55.947, de 24 de junho de 2010.
^[8] Instituídas pela Lei Federal nº 9795/1999 e Lei Estadual nº 12780/2007.

Estrutura do PRRM

Serviços ambientais são definidos como “atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos”.

Já o pagamento por serviços ambientais é a “transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; ” (Lei Federal 14.119/2021)

Atualmente, os provedores de Serviços Ambientais beneficiados, ou público-alvo, é formado por pescadores, de embarcações com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 20 (equivalente ao porte da pesca artesanal), permissionados para as modalidades de arrasto simples ou duplo, que desembarquem nos municípios abrangidos pelo Programa: Bertioga, Cananeia, Guarujá, Itanhaém, São Sebastião e Ubatuba.

Cadastramento

O cadastramento é feito, por meio de Chamamento Público e em fluxo contínuo, pelo pescador interessado em aderir voluntariamente, diretamente nos Pontos de Recebimento de Resíduos Retirados do Mar (PRRMs) ou nos escritórios das APAs Marinhas, mediante entrega dos documentos e assinatura de Termo de Adesão. Os cadastros realizados durante a implementação da Fase 1 – Projeto (junho/22 a setembro/23) foram automaticamente renovados.

O pagamento do PSA aos pescadores, que aderem livre e espontaneamente ao Programa, é realizado por quilo de resíduo entregue. Atualmente, os valores variam de R$16 (até 1kg) até R$653 (acima de 100kg), creditados mensalmente em cartão-alimentação, efetuado ao CPF do pescador cadastrado, conforme faixas apresentadas em tabela de conversão (quilo x R$).

A tabela de conversão de valores a serem creditados ao pescador como PSA foi atualizada em novembro de 2023, conforme Edital de Chamamento Público nº 093/2023, publicado em 7 de novembro de 2023.

Os resíduos entregues nos Pontos de Recebimento de Resíduos retirados do Mar (PRRMs) são triados, analisados e destinados pelas prefeituras às cooperativas de catadores parceiras do projeto (recicláveis) e aos aterros sanitários devidamente licenciados, já utilizados pelos municípios.

O Ponto de Recebimento de Resíduos Retirados do Mar – PRRM, idealizado inicialmente como (apenas) um ponto de apoio logístico para o Pagamento do Serviço Ambiental (PSA), onde os resíduos são recebidos, triados, pesados e auditados, mostrou-se ser muito maior que isso, tornando-se locus para a educação ambiental, conscientização, comunicação e pesquisa.

É nos PRRM que a sociedade tem contato direto com a problemática do lixo do mar, recebendo informações qualificadas sobre a magnitude do problema e orientações sobre como nossas ações, individuais e coletivas, podem contribuir para a solução. É nesses espaços que são realizadas muitas das atividades educativas e de comunicação qualificada com estudantes, turistas, população do município e também recebidos os técnicos visitantes.

A relevância é ainda maior porque é, também nesses espaços, que são testadas metodologias de análise dos resíduos e realizadas as gravimetrias para identificação de marcas.

Podemos afirmar, com convicção, que os PRRM se transformaram em marcos essenciais da estratégia estadual de prevenção e combate ao lixo no mar e vem sendo reivindicado tanto por pescadores quanto pelas administrações municipais costeiras.

Os PRRM cumprem papel central no Programa e são elementos importantes para a gestão, para a salvaguarda dos ecossistemas marinhos e para a promoção de mudanças positivas em relação à maneira como encaramos e lidamos com o problema do lixo no mar.

Os PRRM foram responsáveis pela mudança de rumo do projeto destacando a importância dos mesmos como referência no território do município, ponto de encontro, de troca, de experiência pessoal entre participantes do Programa, bem como apoio para a geração de dados e informações para subsidiar outras pesquisas.

Componente imprescindível e fundamental do Programa, a Educação Ambiental (EA) e Comunicação Social tem o objetivo de, para além da divulgação de informações qualificadas e das ações de redução de resíduos no ambiente marinho, realizar esforços e campanhas de cunho educativo e preventivo, em terra, de onde se origina a maioria dos resíduos encontrados no mar.

As ações de EA são realizadas pelas (ou em conjunto com) Unidades de Conservação e municípios abrangidos pelo Programa e, entre elas, destacam-se: mutirões de limpeza de praias, rios, costões e manguezais; campanha para substituição de embalagens plásticas de uso único no comércio local; atividades em escolas, implantação de ecobarreiras em rios e córregos, participação em eventos temáticos, além de campanhas de educomunicação e divulgação em diversas mídias.

Além disso, podem ser encontradas informações do Programa e das ações realizadas no Facebook e Instagram da Fundação Florestal e do Instagram do Mar Sem Lixo e das Unidades de Conservação envolvidas.

Auditoria

As ações do Componente Desenvolvimento e Monitoramento incluem avaliação permanente e auditoria e geração de dados para subsídios à pesquisa e políticas públicas, com vistas ao manejo dinâmico das estratégias adotadas pelo Programa.

Análises são realizadas por instituição especializada e contratada para esse fim, para documentar os tipos de resíduos retirados do fundo marinho e as fontes geradoras. Já foram registrados diferentes tipos de plástico, garrafas de vidro, latas de alumínio, canudos, tecidos, petrechos de pesca perdidos e outros.

O Programa, por meio do PRRM, também recebe redes de pesca inservíveis e as destina para transformação, bem como dispõe de caçamba “educativa” para receber resíduos recicláveis gerados nas próprias embarcações e pela população do entorno, destinando-os às cooperativas locais.

São feitos também estudos de modelagem de correntes marítimas vinculadas aos dados trazidos pelos pescadores a fim de compreender o padrão de deslocamento no oceano.

Os dados gerados pelo projeto são registrados em relatórios que subsidiam o aprimoramento das ações, a formulação de outras políticas públicas, além de serem disponibilizadas a toda a sociedade, por meio das ações de comunicação e compartilhados com pesquisadores e instituições que venham a ser parceiras do projeto.

Para conhecer alguns dos resultados gerados, consulte o Relatório disponível aqui no site.

O Programa Mar Sem Lixo disponibiliza, a quem possa interessar, o Relatório dos resultados finais analisados pela equipe do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo – IO-USP, no âmbito do Contrato N°22144-7-01-11, com vigência de junho/2022 a agosto/2023.

O Relatório refere-se aos dados obtidos na Fase 1 do Projeto, abrangendo três Pontos de Recebimento de Resíduos Retirados do Mar (PRRM) nos municípios de Cananéia, Itanhaém e Ubatuba e é constituído por:

Corpo do relatório: Metodologia e análise de impacto do lixo na pesca, social e ambiental do projeto e de sua resiliência, com a consolidação de todos os dados coletados e analisados.

Anexos: Demais dados consolidados e específicos:
Anexo I – Indicadores de avaliação
Anexo II – Nº de Unidades Produtivas nos três municípios abrangidos (fonte: Instituto de Pesca)
Anexo III – Questionário de avaliação qualitativa – satisfação dos pescadores
Anexo IV – Questionário de avaliação junto às cooperativas de reciclagem
Anexo V – Auditoria de Marcas
Anexo VI – Gráficos
Anexo VII – Relatório Trimestral (março a maio) e Relatório de Modelagem Hidrodinâmica e de Dispersão

As parcerias e patrocínios visam dar sustentabilidade ao Programa, bem como sua manutenção e ampliação. Esta ampliação contempla a inclusão de novos municípios ou novos provedores e de outras ações para prevenção e combate ao lançamento de lixo no mar. Também, no decorrer do Programa, pretende-se incluir outras artes de pesca artesanal, além do arrasto de camarão.

Neste sentido, a cooperação com o terceiro setor, com órgãos públicos e com o setor produtivo se mostram fundamentais, especialmente porque a conservação ambiental não é apenas um direito, mas um dever de todos.

Quer participar ou apoiar o Programa? Escolha uma das opções abaixo:
Programa de parcerias com a iniciativa privada – Adote um Parque
Programa de voluntariado (pessoa física)
Parceria institucional como pessoa jurídica: envie sua proposta para marsemlixo@fflorestal.sp.gov.br

São beneficiários do Programa os pescadores de arrasto de camarão (simples ou duplo), de embarcações com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 20 (equivalente ao porte da pesca artesanal), residentes nos municípios de Bertioga, Guarujá, Cananéia/ Ilha Comprida, Itanhaém, São Sebastião e Ubatuba, que atendam aos critérios de elegibilidade e queiram aderir de forma livre e voluntária ao Programa.

Critérios de Elegibilidade 

• Embarcação com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 20.
• Desembarque nos municípios abrangidos pelo Programa: Bertioga, Cananeia, Guarujá, Itanhaém, São Sebastião e Ubatuba.
• Regularidade do pescador para o exercício da atividade de pesca (RGP ou Protocolo Inicial).
• Regularidade do CPF.
• Apresentação de declaração de produção do pescador, emitida pelo Instituto de Pesca ou permissionamento da embarcação.

Documentação para Cadastro 

• Cópia do documento de identificação oficial, válido e com foto;
• Cópia do CPF;
• Cópia do RGP ou Protocolo Inicial;
• Declaração de Produção do Pescador ou permissionamento da embarcação;
• Formulário de Cadastro preenchido e assinado, em duas vias.

Locais de Entrega e Horários:

A documentação completa, composta pelos documentos acima descritos, deverá ser entregue nos PRRM (consulte os horários de funcionamento) ou nos escritórios das APAs Marinhas, de segunda a sexta, das 08:00h às 17:00h (horário comercial).

Para obter orientações sobre o funcionamento

Os novos cadastrados deverão procurar o Agente responsável no Ponto de Recebimento de Resíduos Retirados do Mar (PRRM) do município abrangido para obter todas as orientações sobre o funcionamento. Eventuais dúvidas também poderão ser esclarecidas pelos Gestores das APAs Marinhas nos endereços citados no final deste documento.

SNUC
Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1^o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 – Regulamenta artigos da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

Plano de Manejo
APAMLS
APAMLC
APAMLN

Pagamento por Serviços Ambientais
Lei Nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2021. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências
Plano Estadual de Resíduos Sólidos
Plano Estratégico de Avaliação e Monitoramento do Lixo no Mar

Política Estadual de Mudanças Climáticas
Decreto Nº 55.947, de 24 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Criação do Programa Mar Sem Lixo
Portaria Normativa FF/DE nº 401 de 1º de novembro de 2023

Coordenação Técnica e Operacional – Av. Professor Frederico Hermann Jr, 345, prédio 12, 4º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. CEP 05459-010. Tel. (11) 2997.5000/5011 – Sandra Leite (coordenadora) – E-mail: marsemlixo@fflorestal.sp.gov.br

APA Marinha do Litoral Norte – Escritório Regional de Ubatuba: Rua Dr. Esteves da Silva, 510, Centro – CEP 11690-087 – Tel. (12) 3832-1397 – Gabriela T. Sartori (Gestora) – E-mail: apamarinhaln@fflorestal.sp.gov.br

APA Marinha do Litoral Centro – Centro de Pesquisas e Educação Ambiental de Itanhaém: Rua Sim Sebastião Leme, 198, bairro Ivoty –  CEP 11740-000 – Telefone (13) 3427-6723 – Maria de Carvalho Tereza Lanza (gestora) – E-mail: apamarinhalc@fflorestal.sp.gov.br

APA Marinha do Litoral Sul – Escritório Regional de Cananeia: Rua Wladimir Besnard s/ n° Morro S. João – CEP: 11.990-000 –  Tel. (13) 3851-1108 ou 3851-1163 ou 99679-5181  –  Letícia Quito (Gestora) – E-mail: apamarinhals@fflorestal.sp.gov.br