É importante salientar que é a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – que determina quais as unidades de conservação devem ser de posse e de domínio públicos.

1. Atendimento às solicitações do Público Externo

O NRF realiza o atendimento ao público externo constantemente por telefone e e-mail e presencialmente as quartas-feiras, no período das 9:30 as 11:30hs e das 14:00 as 16:30hs, conforme determinado pela Portaria FF nº 303/2019 e, desde 2020, o atendimento também é realizado por videoconferência. As solicitações de atendimento devem ser realizadas pelo e-mail: fundiario@fflorestal.sp.gov.br e (11) 2997-5000 – ramal 296.

2. Localização de Áreas/Imóveis em relação às Unidades de Conservação sob gestão da Fundação Florestal

A localização de imóveis e áreas com relação as unidades de conservação geridas pela Fundação Florestal podem ser realizada pelo próprio interessado, de forma gratuita e de forma virtual (digital), sendo disponibilizadas ao cidadão duas opções para realizar tal consulta:

I – Através do portal de “Infraestrutura de dados espaciais ambientais do Estado de São Paulo” da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, conhecido como DataGeo, que possui uma funcionalidade específica para consulta de dados espaciais referente aos limites das Unidades de Conservação por meio do endereço eletrônico https://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=UC.

II – Através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo que possui um portal de “Acesso à Informação” disponibilizando uma ferramenta de consulta a dados espaciais conhecida como “SigamGeo Público” que permite a visualização, consulta e análise aos dados e informações geoespaciais sobre as Unidades de Conservação e demais áreas protegidas. disponibilizadas pelo Sistema Ambiental Paulista. Esta ferramenta pode ser acessada através do endereço eletrônico https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=16758.

Para realizar a localização nos termos deste artigo, o interessado deve observar as informações e orientações contidas no Tutorial disponibilizados abaixo:

• Tutorial_Consulta_Uc_Datageo
• Tutorial_Consulta_Uc_SigamGeo
• Tutorial_Download_Uc_FF

A Fundação Florestal apenas realizará a localização de áreas/imóveis para interessados desde que apresentados os seguintes documentos obrigatórios:

1. comprovação de consulta prévia ao Datageo ou SigamGeo Público com a indicação da dúvida entre o limite da área/imóvel e o limite da unidade de conservação;
2. arquivo shapefile ou kml da área/imóvel a ser analisado;

Os arquivos digitais vetoriais no formato shapefile contendo a representação do limite das Unidades de Conservação Estaduais devem ser obtidos pelo interessado diretamente no portal DataGeo.

Com exceção das Unidades de Conservações indicadas no site da Fundação Florestal (fflorestal.sp.gov.br) cujo limite foi produzido através de levantamento topográfico-georreferenciado, a representação cartográfica das demais foi elaborada a partir de posicionamento sobre cartas topográficas de escala 1:50.000 (IBGE) ou 1:10.000 (IGC, EMPLASA e/ou AGEM), assim, quando comparadas com representações cartográficas de imóveis/áreas que foram objeto de levantamento topográfico-georreferenciado, ou elaboradas em escalas e bases cartográficas diferentes, é esperado que ocorra alguma incompatibilidade entre as representações, o que

cartograficamente pode se apresentar como pequenas sobreposições ou lacunas entre as áreas, principalmente numa faixa que pode variar em torno de 100 metros a partir da representação do limite da Unidade de Conservação.

Toda a comunicação entre a Fundação Florestal e o interessado será realizada de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP, instituído pelo Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.

3. Anuência de Confrontantes e Certificação de Georreferenciamento no SIGEF/INCRA – Portaria Normativa FF 436/2024

A Fundação Florestal é proprietária apenas dos imóveis que compõe o Parque Estadual de Intervales e a Estação Ecológica de Barreiro Rico e administra os imóveis de propriedade do Estado de São Paulo inseridos nas demais unidades de conservação.

Assim, cabe a Fundação Florestal a manifestação sobre os pedidos de anuência de confrontantes e certificação do georreferenciamento de imóveis apenas com relação à essas duas unidades de conservação.

Os proprietários de imóveis que precisarem da manifestação da Fundação Florestal devem atender ao disposto na Portaria FF 436/2024 e iniciar o pedido da manifestação por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo (https://portal.sei.sp.gov.br/sei), apresentando os seguintes documentos:

• Requerimento de Anuência Confrontantes_Certificação SIGEF;
• Matrícula do Imóvel
• Planta Planialtimétrica
• Cadastro Ambiental Rural do Imóvel – CAR
• Planta Planialtimétrica
• Memorial Descritivo
• Documento de Identificação
• Comprovante de Endereço
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
• Ato Constitutivo da Empresa
• Anotação de Responsabilidade Técnica
• Procuração
• Documento de Identificação do Procurador

Com relação as demais unidades de conservação, o pedido de anuência de confrontantes e certificação do georreferenciamento para o SIGEF/INCRA cabe à Procuradoria do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria do Contencioso Ambiental Imobiliário – PCAI, a manifestação com relação a eventual sobreposição ou confrontação sobre imóveis públicos estaduais existentes nas demais unidades de conservação, uma vez que são os detentores das informações oficiais sobre esses imóveis públicos, conforme disposto no artigo 6º, inciso V da Resolução PGE nº 9 de 16 de março de 2018.

4. Disponibilização dos limites das Unidades de Conservação

Os limites das unidades de conservação podem ser obtidos no DATAGEO – Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo no link: http://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=UC#, ou podem ser solicitados pelo e-mail geoff@fflorestal.sp.gov.br, indicando o uso pretendido da informação solicitada.

• Portal E-ambiente
• DATAGEO – Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo
• Contato NRF: fundiario@fflorestal.sp.gov.br ou (11) 2997-5000 – ramal 296.

Uma das atividades do NRF é a regularização dos imóveis inseridos nas unidades de conservação paulistas. Entretanto, há imóveis particulares dentro dessas unidades de conservação que ainda são de domínio privado, não tendo sido desapropriados.

Não por acaso, a regularização fundiária de propriedades particulares dentro de unidades de conservação foi colocada como uma das possibilidades de compensação da reserva legal no art. 66, III, da Lei Federal nº 12.651/2012. Aliás, também para a compensação pela supressão de vegetação de mata atlântica é admitida a possibilidade de cumprimento da exigência por meio da regularização fundiária dentro de unidades de conservação (art. 26 do Decreto Federal 6.660/2008 c/c art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006).

Com isso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística regulamentou o procedimento de alienação de imóveis inseridos em unidades de conservação pendentes de regularização fundiária para compensação de reserva legal, pela Resolução SIMA 165/2018, e para compensação de supressão de vegetação, pela Resolução SIMA 110/2022.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE PODEM SER OBJETO DESTE PROCEDIMENTO

Destacamos que essas unidades de conservação já possuem algumas áreas públicas, assim não deve ser entendido que a totalidade dessas áreas seja de domínio particular.

O proprietário de imóvel localizado em tais Unidades de Conservação poderá aliená-lo (doá-lo) ao Estado de São Paulo e compensar a Reserva Legal e/ou Supressão de Vegetação de imóveis próprios ou de terceiros na mesma extensão da área transferida ao Estado. Por exemplo, se forem doados 100 hectares, poderão ser compensadas Reservas Legais u licenciamentos em extensão equivalente a esses mesmos 100 hectares. Importante destacar que essa compensação não se confunde com a Cota de Reserva Ambiental – CRA, o doador da área terá um crédito de área a ser utilizado para compensação, não será gerado nenhum título correspondente a CRA.

Considerando que, no âmbito estadual, as Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária estão, basicamente, sob a responsabilidade da Fundação Florestal, o proprietário da área inserida em unidade de conservação deve iniciar o processo junto ao Núcleo de Regularização Fundiária da Fundação Florestal, área responsável pelo procedimento a ser adotado pelo interessado em alienar o imóvel ao Estado e utilizá-lo para compensação ambiental.

Deve ser iniciado junto à Fundação Florestal, órgão gestor das unidades de conservação do Estado de São Paulo, conforme descrito a seguir:

PASSO 1 – INÍCIO DO PROCESSO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DO IMÓVEL

O proprietário da área inserida em unidade de conservação deve iniciar processos junto à Fundação Florestal, por meio do pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo (https://portal.sei.sp.gov.br/sei), apresentando o requerimento de alienação da área para ser utilizada para compensação ambiental e os documentos indicados abaixo, conforme determinado no artigo 2º da Resolução SIMA 165/2018 e Resolução SEMIL 110/2022, quando for o caso.

DOCUMENTOS DO IMÓVEL

a. Requerimento Doação de área em Unidade de Conservação;

b. Matrícula atualizada em nome do requerente;
c. Título de aquisição da propriedade;

Esse título de aquisição é o documento que foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóvel para o registro da matrícula em nome do proprietário. Esse título vai mudar de acordo com a forma de aquisição do imóvel, por exemplo: ele pode ser a escritura de compra e venda do imóvel ou carta de sentença de usucapião ou o título de domínio emitido pelo Estado.

d. Certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus e alienações;

É um documento emitido pelo cartório de registro de imóveis onde está registrado o imóvel a ser alienado. Esta certidão possui toda a história do imóvel, como por exemplo: quem comprou de quem, quando foi feita a transferência dessa propriedade do imóvel.

e. Cadastro Ambiental Rural do Imóvel

Deve ser apresentado o extrato do CAR do imóvel, emitido no site http://car.agricultura.sp.gov.br/site/.

f. Planta Planialtimétrica e memorial descritivo georreferenciados e certificados pelo SIGEF – INCRA

Deve ser apresentado em formato .pdf E EM .dwf ou .shp para facilitar a análise da informação pelo Núcleo de Regularização Fundiária da Fundação Florestal.

É o desenho da área do imóvel com coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

A certificação da planta e memorial descritivo georreferenciados do imóvel no Sistema de Gestão Fundiária do SIGEF está regido pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, e é obrigatória para a transferência de propriedade de acordo com os prazos e tamanho dos imóveis, de acordo com o artigo 176, §3º e §4º da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Apesar de constar no Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002 que somente será exigida, para a transferência de propriedade, a certificação do georreferenciamento no SIGEF de acordo com os prazos ali estabelecidos. É exigência da Resolução SIMA 165/2018 a certificação do imóvel no SIGEF independente do tamanho, isso se faz necessário para que fique caracterizado de forma oficial os limites do imóvel que estão sendo alienados ao Estado de São Paulo.

g. Certidão negativa de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel (ITR ou IPTU);

Quando se tratar de imóvel rural inserido em UC: É a certidão de regularidade fiscal emitida conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram. Podem ser obtidas no site Emissão da Certidão (fazenda.gov.br)
Quando se tratar de imóvel urbano inserido em UC: a certidão deve ser obtida junto à Prefeitura do município em que está localizado o imóvel.

h. Comprovação do desmembramento na matrícula ou a apresentação da prenotação correspondente, caso o imóvel esteja parcialmente sobreposto à UC e a intenção seja alienar apenas a parte inserida na UC ao Estado;

i. Declaração do alienante (doador) acerca da inexistência de ação de desapropriação, direta ou indireta, de evicção ou de qualquer outra em que a propriedade da área seja o objeto litigioso do processo;

Não existe modelo pré-definido dessa declaração, o alienante deve elaborar a própria declaração.
Caso o imóvel a ser alienado ao Estado for objeto de alguma dessas ações judiciais, o alienante deverá se comprometer a desistir dessa ação para que seja concretizada a alienação da área ao Poder Público.

DOCUMENTOS DOS PROPRIETÁRIOS

j. Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;

É a certidão de regularidade fiscal emitida conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram. Podem ser obtidas no site:

k. Certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo;

É a certidão de regularidade fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e pode ser obtida no site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagamento/gareLiquidacao.jsf

Se proprietário for pessoa física:

l. Cópia autenticada do RG e do CPF.

Mesmo o processo sendo digital é necessária a apresentação da cópia autenticada.

m. Cópia da certidão de casamento ou de nascimento atualizadas

Se for o caso de pessoas fora da constância do casamento, se vivem ou não em união estável, apresentando, se existente, cópia do pacto de convivência.
Se proprietário for pessoa jurídica

n. Comprovante de inscrição e situação cadastral – CNPJ;

Este comprovante pode ser obtido no site da Secretaria da Receita Federal https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas

o. Cópia autenticada e atualizada dos Atos constitutivos da empresa, e se for o caso, da ata de eleição e posse dos dirigentes

Deve ser obtida junto ao órgão de registro da empresa.

PASSO 2 – VISTORIA DA ÁREA PELO GESTOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Apresentados esses documentos, o Núcleo de Regularização Fundiária irá verificar se todos os documentos foram apresentados e se estão de acordo com o solicitado na Resolução SIMA 165/2018. Em caso negativo, será solicitado ao proprietário do imóvel o complemento dos documentos e em caso positivo o processo será encaminhado para manifestação do gestor da unidade de conservação, conforme artigo 3º da Resolução SIMA 165/2018, para que se manifeste quanto:

a. Localização: se a área está dentro de unidade de conservação de domínio público estadual e não está sobreposta a área já pública. Algumas unidades de conservação já possuem áreas públicas, que foram desapropriadas pelo Estado de São Paulo ou julgadas devolutas em ações discriminatórias já concluídas.

b. Bioma: qual é o bioma da área, conforme legislação aplicável, Planos de Manejo ou outras fontes oficiais.

c. Contaminação: se a área está contaminada, de acordo com mapeamento expedido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e disponível no site ou informação do Plano de Manejo, além da matrícula do imóvel.

d. Ocupação: se a área está livre de pessoas e coisas. A alienação do imóvel ao Estado somente será concluída se estiver livre e desimpedida de pessoas ou coisas, ou seja, o imóvel não pode possuir pessoas morando ou se utilizando da área, caso exista essa situação o proprietário deve resolvê-lo antes da sua alienação ao Estado. Com relação a benfeitorias, caso elas existam, é possível que seja solicitada a sua demolição como condição para o recebimento da área, se não for de interesse da Fundação Florestal a sua manutenção.

e. Outros critérios técnicos pertinentes à análise da área.

PASSO 3 – MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA ÁREA PELO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Após a análise do gestor da unidade de conservação, o processo será enviado ao Núcleo de Regularização Fundiária que verificará se é necessário alguma providência pelo proprietário do imóvel. Em caso positivo será demandado o proprietário e, em caso negativo, será solicitada a manifestação favorável ao recebimento da área do Diretor Executivo da Fundação Florestal e do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.

PASSO 4 – MINUTA DA ESCRITURA DE ALIENAÇÃO AO PODER PÚBLICO

Com a manifestação favorável do Diretor Executivo da Fundação Florestal e do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Núcleo de Regularização Fundiária irá preparar a minuta de escritura de alienação da área e enviará ao proprietário para que analise e faça os ajustes que entender necessários.

PASSO 5 – ASSINATURA ESCRITURA DE ALIENAÇÃO AO PODER PÚBLICO

Finalizada a minuta, em comum acordo entre o Estado e o proprietário, será agendada a data para a assinatura do documento junto ao Tabelionato de Notas de preferência do proprietário e posterior registro da transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Com esses passos é concluída a alienação da área inserida em unidade de conservação ao Poder Público, ficando disponível a área para ser utilizada para compensação ambiental de reserva legal ou de licenciamento ambiental.

Os limites das unidades de conservação podem ser obtidos no DATAGEO – Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo no link: http://datageo.ambiente.sp.gov.br/app/?ctx=UC#, ou podem ser solicitados pelo e-mail geoff@fflorestal.sp.gov.br, indicando o uso pretendido da informação solicitada.

fundiario@fflorestal.sp.gov.br ou (11) 2997-5000 – ramal 296