Governo do Estado de São Paulo Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Diretoria Executiva – DE
Chamamento Público nº 53/2025
Processo SEI nº 262.00004329/2025-43
Assunto: Consulta Pública – Edital de Chamamento para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) destinado à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na Fundação Florestal do Estado de São Paulo.
A Fundação Florestal, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), torna pública a abertura da Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, para recebimento de contribuições e sugestões ao Edital de Chamamento Público do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
O edital tem por objetivo estimular a criação de novas RPPNs no Estado de São Paulo, oferecendo apoio financeiro a proprietários que destinem voluntariamente, parte de suas áreas à conservação permanente da natureza, nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), do Decreto Federal nº 5.746/2006 e da Lei Estadual nº 17.133/2019, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
Durante o período da consulta pública, os interessados poderão encaminhar contribuições, sugestões e comentários sobre a minuta do edital, que estabelece os critérios de elegibilidade, priorização e o cálculo do PSA.
As contribuições deverão ser enviadas , por escrito, por meio do formulário disponível no site da Fundação Florestal, pelo caminho Transparência > Participação Social > Audiências e Consultas Públicas > Consultas Públicas > Normativos e Regramentos – ou pelo link: https://fflorestal.sp.gov.br/consultas-publicas/#normativas-e-regramentos-consultas
Encerrado o prazo, todas as contribuições serão analisadas pela equipe técnica da Fundação Florestal e da SEMIL, podendo subsidiar o aperfeiçoamento do edital antes de sua publicação definitiva no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Envie contribuição: https://forms.office.com/r/1CM8JsD05P?origin=lprLink
