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Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN

A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma unidade de conservação de domínio privado e perpétuo, com objetivo de conservação da biodiversidade, sem que haja desapropriação ou alteração dos direitos de uso da propriedade. Pode ser criada em áreas rurais e urbanas, não havendo tamanho mínimo para seu estabelecimento.

Pessoas físicas, jurídicas, ONGs, entidades civis ou religiosas podem requerer o reconhecimento total ou parcial de suas propriedades como RPPN, desde que sejam os legítimos proprietários da área.

O pedido de reconhecimento da RPPN é iniciativa do proprietário, formalizada mediante requerimento ao Poder Público. Uma vez instituída, a reserva passa a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, conforme previsto na Lei Federal nº 9.985/2000.

Atributos

Para ser reconhecida como RPPN, a área deve apresentar atributo ambiental que justifique sua criação, como a presença de vegetação nativa que represente o bioma da região, a exemplo da Mata Atlântica e do Cerrado. Além disso, recursos hídricos, tais como nascentes e cursos d’água, a mata ciliar, a fauna e flora e a paisagem são aspectos que contribuem para compor as características da reserva.

Importância

Atualmente, restam apenas 17,5 % de vegetação natural no Estado São Paulo, perfazendo uma área de 4,34 milhões de hectares, segundo o Inventário Florestal do Estado de São Paulo (IF/SMA, 2010). Desse total, cerca de 77%, aproximadamente 3,34 milhões de hectares, encontram -se em propriedades particulares, fazendo com que a criação de RPPN seja um importante instrumento para a conservação da biodiversidade em terras paulistas.

Além disso, as RPPN proporcionam:

  • Garantia da perpetuidade da área natural;
  • Garantia da proteção das espécies, habitat, ecossistemas e a manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
  • Conservação dos atributos cênicos e ou paisagísticos;
  • Contribuição com a proteção de áreas remanescentes no entorno de Unidades de Conservação, formando corredores ecológicos, assegurando o fluxo gênico entre as áreas;
  • Contribuição com o aumento das áreas protegidas no Estado de São Paulo;
  • Promoção de ações de educação ambiental;
  • Incentivo ao ecoturismo, recreação e lazer em áreas naturais e
  • Contribuição com a geração e aumento do conhecimento científico.

Usos possíveis

Nas RPPN podem ser desenvolvidas, a critério do proprietário, atividades de pesquisa, ecoturismo, educação ambiental que podem contribuir para a geração de renda no imóvel.

Benefícios

Uma vez instituída, o proprietário da RPPN tem a possibilidade de acesso aos seguintes benefícios:

  • Isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área da RPPN (lei 9393/96).
  • Concessão de garantias legais nas ações de proteção e defesa do patrimônio natural existente no imóvel.
  • Inclusão no “Plano de Policiamento Ambiental para Apoio à Proteção das RPPN” realizado pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo.
  • Prioridade pela CETESB na análise de pedidos de licenciamentos, em imóveis que tenham RPPN.
  • Participação em editais para Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).

Compromissos

O proprietário de uma RPPN tem os seguintes compromissos para garantir a conservação da área:

  • Manutenção dos atributos ambientais, adotando medidas de proteção.
  • Elaboração e implantação o Plano de Manejo.
  • Divulgação da RPPN na região.
  • Sinalização com placas as vias de acesso e os limites da RPPN.
  • Informar sobre as condições e atividades desenvolvidas na área por meio de relatório a ser enviado anualmente ou quando solicitado pelos órgãos que instituíram a reserva.