| Instrumento legal | Referência |
|---|---|
| Lei Federal 6.902 de 27/4/81 | Dispõe sobre a criação das APAs e das estações ecológicas |
| Lei Federal 6.938 de 31/8/81 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências |
| Decreto Federal 88.351 de 1/6/83 | Regulamenta a Lei 6.938 , de 31/ago/1981 ref. Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei 6.902, de 27/abril/1981, ref. a criação de estações ecológicas e APAs |
| Decreto Federal 89.336 de 31/1/84 | Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico. |
| Decreto Federal 91.305 de 3/6/85 | Altera dispositivos do regulamento do CONAMA. |
| Resolução CONAMA 4 de 18/9/85 | Dispõe sobre a definição de Reservas Ecológicas |
| Decreto Estadual 24.932 de 24/3/86 | Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente. |
| Resolução CONAMA 11 de 3/12/87 | Declara categorias como Unidades de Conservação |
| Resolução CONAMA 10 de 14/12/88 | Define APA e estabelece alguns critérios para zoneamento. |
| Lei Federal 7.803 de 18/7/89 | Acrescenta parágrafo ao art.º 2º do Código Florestal. |
| Lei Federal 7.804 de 18/7/89 | Altera a Lei 6.938, referente a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 7.735, de 22/fev/1989, a Lei 6.803, de 02/jul/1980 e a Lei 6.902, de 27/abril/1981 |
| Decreto Federal 99.274 de 6/6/90 | Regulamenta a Lei 6.902, de 27/abril/1981, referente a criação das estações ecológicas e APAs e a Lei 6.938, de 31/ago/1981, referente a Política Nacional do Meio Ambiente. |
| Resolução CONAMA 13 de 6/12/90 | Dispõe normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação |
| Resolução SMA 02 de 20/1/92 | Dispõe sobre a organização de órgãos da SMA |
| Lei Estadual 8.510 de 29/12 1993 | Dispõe sobre o ICMS e altera a Lei 3.201. |
| Lei Estadual 9.509 de 20/3 1997 | Política Estadual do Meio Ambiente |
| Lei Federal 9.605 de13/2/98 | Crimes ambientais |
| Lei Estadual 10.212 de 8/1/99 | Permite queimadas dos restos de cultura cítrica |
| Portaria Ibama 77 – N de 20/9/99 | Uniformiza critérios e procedimentos para criar Unidades de Conservação. |
| Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 | Regulamenta Lei de crimes ambientais |
| Lei Federal 9.985 de 18/7/00 | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
Fontes:
São Paulo (Estado, SMA), 2000. Atlas das unidades de conservação ambiental do estado de São Paulo. São Paulo, SMA
SILVA,W.S.; FORNASARI N. Unidades de conservação ambiental e áreas correlatas no Estado de São Paulo. São Paulo: IPT, 1992.
SILVA, C.E.F. da. Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo (no prelo) 1998.
