Os Termos de Permissão de Uso
Os Termos de Permissão de Uso são instrumentos de parceria de curto ou médio prazo, com no máximo 10 anos, confere segurança jurídica e permite aporte de investimento potencial para delegação, utilização, melhoria e manutenção das diversas edificações, estruturas e áreas existentes nas Unidades de Conservação, de acordo com a vocação de cada estrutura, bem como suas condições mínimas para operação.
A concorrência se dá por meio de Licitação, mas antes os projetos de Permissão de Uso necessitam de amplo debate com a sociedade, passando por processos de consultas ao Conselho da Unidade de Conservação, bem como outros atores locais e regionais, onde a Fundação Florestal colhe contribuições que são analisadas individualmente e absorvidas, quando pertinente, aos documentos que compõe os editais de concorrência.
Além da geração de emprego e renda, os Termos de Permissão de Uso permitem a utilização da expertise da iniciativa privada local e regional na prestação de serviços ligados ao turismo, especialmente do ramo de hospitalidade, hospedagem, A&B, eventos e outros, para diversificação das atividades e aprimoramento da qualidade da experiência dos visitantes nos espaços públicos das Unidades de Conservação.
- Melhorar a prestação dos serviços inerentes ao ecoturismo e ao uso público;
- Oferecer aos visitantes serviços, informações, infraestruturas e equipamentos de qualidade e compatíveis com os objetivos de criação do PEIA;
- Ordenar o fluxo de visitantes na área objeto da Permissão de Uso;
- Garantir a implantação de ferramentas de controle e monitoramento da visitação na área objeto da Permissão de Uso;
- Oferecer aos visitantes serviços e informações de qualidade, mantendo as infraestruturas em bom estado de funcionamento e segurança, com a garantia da realização de manutenção predial das edificações e das áreas objeto da Permissão de Uso;
- Garantir a qualidade ambiental na área objeto da Permissão de Uso, priorizando atividades e serviços com premissas sustentáveis e que geram o mínimo impacto às características do meio ambiente;
- Apoiar e fomentar o desenvolvimento sustentável no município de Ubatuba e região;
- Valorizar a imagem das Unidades de Conservação e da Fundação Florestal;
- Valorizar os biomas Mata Atlântica, Cerrado e ambientes Marinho Costeiros;
- Valorizar a cultura local e regional;
- Garantir a qualidade na prestação dos serviços de apoio ao uso público na Unidade de Conservação.
Os detentores de Termos de Permissão de Uso, além de responsáveis pela manutenção de todas as estruturas, edificações e áreas que operam, se comprometem a realizar pagamento de Outorga anual ou mensal, a depender do projeto, em valor compatível calculado a partir de modelagem econômico-financeira.
Os Permissionários podem optar pela conversão de parte da outorga em outros serviços para a Unidade de Conservação, excetuando aqueles que constam como obrigatórios, como manutenção de áreas de banho, manutenção de trilhas, aquisição e manutenção de equipamentos para a UC e outros.
Os projetos de Permissão de Uso preconizam a valorização da cultura e produtores locais, com destaque para obrigatoriedade de contratação de mão de obra local, utilização de insumos provenientes de produtores locais, oferecimento de pratos típicos de cada região, possuir produtos naturais e saudáveis no cardápio e outros.
Já em caráter de contrapartidas os editais podem contemplar diversas atividades e serviços, com destaque para fornecimento de alimentação e hospedagem gratuita para eventos, ações e projetos da Fundação Florestal, realização de eventos anuais obrigatórios (calendário ecológico e da UC), decoração das edificações e áreas em consonância com a imagem da UC, Fundação Florestal, Bioma e Cultura Local.
Os processos para formalização de Termos de Permissão de Uso possuem diversas etapas, inicia-se com um período de planejamento e elaboração dos documentos iniciais (Termo de Referência e Anexos), que posteriormente são submetidos ao Conselho Consultivo da Unidade de Conservação, bem como outros fóruns regionais representativos. Após, é feita a tramitação processual do projeto cujo objeto e conteúdo é analisado por diversas instâncias governamentais, como Assessorias Jurídicas (FF e SEMIL), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Conselho do Patrimônio Imobiliário (CPI) e outros. Por fim, com o aval destes, o projeto é liberado para fase de licitação pública, obedecendo aos procedimentos e legislações vigentes.
Os Termos de Permissão de Uso podem ser formalizados em todas as Unidades de Conservação e demais áreas protegidas do Estado de São Paulo. As edificações, estruturas e áreas contempladas, modalidades de serviço, valores mínimos de outorga, contrapartidas, obrigações, bem como demais normas e condições são estabelecidas nos respectivos Termos de Referência e Editais de Concorrência.
O Público-alvo dos Termos de Permissão de Uso é diversificado, variando conforme o tamanho do projeto em questão, são estabelecidos com Pessoas Jurídicas, sobretudo empreendedores de pequeno e médio, oferecendo oportunidade de emprego e renda, além de impacto positivo direto na visitação, contribuindo com o aumento da qualidade da experiência oferecida à sociedade.
Para entrar em contato com a coordenação do projeto, utilize os canais abaixo:
E-mail:
Telefone:
