IMPEDIDOS DE PARTICIPAR

Pessoas que comercializem e exponham qualquer tipo de material pornográfico;  que exerçam qualquer atividades ilícitas; empresas que estejam em falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e empresas que estejam impedidas de contratar com o Governo do Estado, inseridas no e-Sanções https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx .