• Após parecer da Procuradoria Geral do Estado, a Fundação Florestal iniciou a remoção de três edificações não consolidadas que estavam sendo ilegalmente construídas na área do Rio Verde, na Estação Ecológica Juréia-Itatins (EEJI), litoral sul paulista. De acordo com a vistoria, as obras haviam iniciado há cerca de 20 dias.
• A Lei 14.982/13 dispõe sobre os requisitos para o Termo de Permissão de Uso na área da Juréia, que devem observar a viabilidade técnica, ambiental e o preenchimento dos requisitos pelo solicitante. No entanto, a área do Rio Verde é declarada patrimônio mundial da humanidade pela UNESCO e tem aproximadamente 60 estudos em andamento. O local é inabitado, remoto e abriga o maior espaço preservado da Mata Atlântica no Brasil e no mundo. Portanto, não é habilitado para ocupação. Na área desmatada onde foram construídas as casas não há qualquer comunidade caiçara instalada desde 1980.
• Em 2013, a Fundação Florestal criou duas reservas dentro no Mosaico da Juréia para abrigar as comunidades tradicionais da região. Nestas áreas ainda é possível construir novas unidades para habitação.
• No dia 13 de junho, equipes da Polícia Ambiental e da Fundação constataram a supressão de 100m² de vegetação nativa de restinga alta em Unidade de Proteção Integral, na região considerada o “coração da Jureia”. Os responsáveis foram autuados e a construção embargada. A conduta é tipificada como crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98. Diante do descumprimento do embargo, os agentes iniciaram o processo de desfazimento. Vale lembrar que o Estado possui a autotutela possessória administrativa da área.

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