UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
PARQUES – LEGISLAÇÃO PERTINENTE
| Instrumento legal | Referência |
|---|---|
| Decreto Federal 10.105 de 5/3/13 | Aprova o novo regulamento de terras devolutas da União. |
| Decreto Federal 4.421 de 28/12/21 | Cria o Serviço Florestal do Brasil |
| Decreto Federal 17.042 de 16/9/25 | Dá regulamento ao Serviço Florestal do Brasi |
| Lei Federal 2.223 de 14/9/27 | Dispondo sobre o Serviço Florestal do Estado e dando outras providências. |
| Decreto Federal 4.464 de 26/9/28 | Aprova o regulamento da Lei n.º 2.223 de 14/12/1.927, dispondo sobre o Serviço Florestal do Estado e dando outras providências. |
| Decreto Federal 23.793 de 23/1/34 | Aprova o Código Florestal |
| Decreto Estadual 6.473 de 30/5/34 | Dispõe sobre a discriminação das terras devolutas do Estado e sobre os casos e forma de sua aquisição pelos particulares |
| Decreto Federal 4.439 de 26/7/39 | Aprova do regimento do Serviço Florestal, que com este baixam assinado pelo Ministro de Estado da Agricultura.Regimento do Serviço Florestal |
| Decreto Lei Federal 2.014 de 13/2/40 | Autoriza os governos estaduais a promoverem a guarda e fiscalização das florestas |
| Decreto-Lei Federal 3.365 de 21/6/41 | Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública |
| Decreto Lei Estadual 13.213 de 8/2/43 | Distribui as atribuições conferidas ao Estado de São Paulo, para execução do Código Florestal no seu território, cria a Polícia Florestal e dá outras providências. |
| Decreto Lei Estadual 13.487 de 28/7/43 | Dispõe sobre recursos financeiros para o desenvolvimento dos serviços florestais; organiza o serviço de fiscalização e guarda das florestas e dá outras providências. |
| Decreto Lei Estadual13.978 de 12/5/44 | Aprova o Regimento do Serviço Florestal |
| Decreto Federal 14.916 de 6/8/45 | Dispõe sobre devolutas e dá outras providências |
| Decreto Legislativo Federal 3 de 13/2/48 | Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América |
| Decreto Estadual 38.391 de 3/5/61 | Altera a nomenclatura de dependências do Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências |
| Lei Estadual 6.884 de 29/8/62 | Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, monumentos naturais e dá outras providências |
| Decreto Estadual 41.626 30/1/63 | Regulamenta a execução da Lei nº 6884 de 29/08/62 que dispõe sobre os parques, florestas e monumentos naturais e dá outras providencias. |
| Lei Federal 4.771 de 15/9/65 | Institui o novo Código Florestal |
| Decreto Estadual 45.543 de 23/11/65 | Fixa a estrutura da Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo e dá outras providências. |
| Decreto Lei Estadual 289 de 28/2/67 | Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal |
| Decreto Federal 62.018 de 29/12/67 | Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal |
| Decreto Federal 52.892 de 7/3/72 | Estabelece normas preliminares para preservação da natureza e defesa da paisagem, e dá outras providências. |
| Decreto Federal 84.017 de 21/9/79 | Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros |
| LEI Federal 6.938 de 31/8/81 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente |
| Decreto Estadual 25.341 de 4/6/86 | Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas |
| Resolução CONAMA 004 de 18/6/87 | Declara diversas unidades de conservação como Sítios Ecológicos de Relevância Cultural para os efeitos da Lei Sarney. |
| Resolução CONAMA 011 de 3/12/87 | Declarar como Unidade de Conservação as seguintes categorias de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos de poder público: |
| Resolução CONAMA 3 de 13/6/88 | As entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão participar na fiscalização de Reservas Ecológicas Públicas ou Privadas, Áreas de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais áreas protegidas. |
| Portaria IBAMA 445 de 16/8/89 | Dispõe sobre a estrutura do Ibama |
| Lei Federal 7.875 de 13/11/89 | Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei n.º 4771 (1) de 15/09/65) para dar destinação específica à parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais. |
| Resolução CONAMA 5 de 15/6/89 | Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar das populações e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica com vistas a: |
| Decreto Estadual 30.443 de 20/9/89 | Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências |
| Portaria IBAMA 239 de 8/3/90 | Regulamenta a cobrança de ingresso nos parques nacionais, bem como, destinação das Receitas previstas pela Lei nº 7.878/89. |
| Portaria IBAMA 332 de 13/3/90 | Dispõe sobre a licença para coleta de material zoológico |
| Decreto Federal 99.274 de 7/6/90 | Regulamenta a Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| Resolução Estadual 008 de 6/12/90 | Para efeitos desta Resolução, ficam definidos os seguintes limites máximos de emissão para partículas totais e dióxido de enxofre (SO2), expressos em peso de poluentes por poder calorífico superior do combustível e densidade colorimétrica, consoante a classificação de usos pretendidos definida pelo PRONAR. |
| Resolução CONAMA 13 de 6/12/90 | Considerando a necessidade de estabelecer-se, com urgência, normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação visando a proteção dos ecossistemas ali existentes, |
| Decreto Federal 563 de 5/6/92 | Artigo 1º – Fica instituído o Programa Piloto para a Prot Florestas Tropicais do Brasil, que se constitui num conjunto de projetos integrados do Governo Federal e da Sociedade Civil Brasileira com o apoio técnico e financeiro da comunidade financeira internacional. |
| Lei Federal 8.490 de 19/11/92 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.Capítulo II – Dos Ministérios |
| Lei Federal 8510 de 29/12/93 | Altera a Lei n.º 3201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
| Decreto Legislativo Federal 2 de 8/2/94 | Convenção sobre Diversidade BiológicaEstabelece um conjunto de medidas a serem adotadas para conservar a diversidade de ecossistemas, espécies e genes de cada nação |
| Decreto Federal 1205 de 1/8/94 | Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e dá outras providências. |
| Portaria Ibama 92 de 2/9/94 | Dispõe sobre a realização de pesquisas científicas em Unidades de Conservação Federais de Uso Indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e Reservas Ecológicas. |
| Portaria Normativa IBAMA 91 de 2/9/94 | Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Unidade de Conservação – NUC, na estrutura das Superintendências Estaduais do IBAMA. |
| Lei Federal 9.146 de 9/3/95 | Cria mecanismo de compensação financeira para municípios nos casos que especifica, e dá providencias correlatas |
| Resolução CONAMA 02 de 18/4/96 | O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso 1, do artigo 4º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incisos II e X, do artigo 7º, do decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, resolve:Artigo 1º – Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente com fundamento do EIA/RIMA |
| Lei Federal 9.509 de 20/3/97 | Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. |
| Lei Federal 9.605 de 13/2/98 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e, atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências |
| Decreto Federal 42.957 de 24/3/98 | Cria o Programa de Ação Conjunta para Regularização Imobiliária de Áreas Protegidas e dá providências correlatas |
| Lei Federal 9.605 13/2/98 | Crimes ambientais |
| Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 | Regulamenta Lei de crimes ambientais |
| Portaria Ibama 77 – N de 20/9/99 | Uniformiza critérios e procedimentos para criar Unidades de Conservação. |
| Lei Federal 9.985 de 18/7/00 | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
| Decreto Federal Nº 4.340 DE 22 /8/02 | Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 |
Fontes:
SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Atlas das Unidades de Conservação Ambiental do Estado de São Paulo. 2000. SILVA, C.E.F. da. Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo 1998.SILVA, Wanderlei Sérgio da; Fornassi Filho, Nilton. “Unidades de Conservação Ambiental e Áreas Correlatas no Estado de São Paulo” – Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), 1992, 2ª edição. São Paulo.SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Contribuição do Estado de São Paulo para a Proteção Legal da Biodiversidade no Brasil através de áreas protegidas. Série Registro. 1995.DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
