O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Litoral Norte, e a Fundação Florestal celebraram acordo com os réus na ação civil pública que tem por objeto danos ambientais praticados na Ilha das Cabras, em Ilhabela/SP, pondo fim a um litígio judicial que perdura por mais de 30 anos.

O acordo prevê a recuperação ambiental do local, bem como o pagamento de indenização que custeará a implantação de um Museu de História, Antropologia e Cultura do Litoral Norte na ilha, em projeto a ser desenvolvido em parceria com a Unesco, além da destinação de imóveis na costa de Ilhabela para a instalação de base administrativa da Fundação Florestal.

A ação

A demanda teve início em 1991, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública ambiental em face de Gilberto Miranda e suas empresas, apontando a realização de diversas edificações não autorizadas no imóvel insular, que pertence à União e integra o Parque Estadual de Ilhabela, Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Embora as intervenções tenham sido objeto de embargos administrativos e judiciais, os réus deram prosseguimento às intervenções ao longo do curso da ação.

Residência de veraneio, piscina, heliporto, garagem para jet-ski, mureta de proteção e praia artificial foram algumas das construções não autorizadas, constatadas em 1990 pela Secretaria de Meio Ambiente, cujo desfazimento e reparação foram objeto do pedido veiculado na ação judicial.

Em 04 de agosto de 2000, a Justiça condenou Gilberto Miranda e suas empresas ao pagamento de indenização correspondente ao valor total da recomposição da Ilha das Cabras, além de multa por descumprimento da liminar, demolição de todas as obras construídas irregularmente e pagamento de indenização por litigância de má-fé. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após longo período de tentativa de execução da decisão condenatória, seguida de decisão em Mandado de Segurança no STJ que determinou que Gilberto Miranda desocupasse a Ilha das Cabras, as partes celebraram o acordo, que foi homologado em 02 de junho de 2022 pelo Juízo da Vara Única de Ilhabela, com a anuência da Fundação Florestal, legítima possuidora do imóvel.

O acordo

O acordo prevê a desocupação do imóvel pelos réus e o pagamento de indenização e multa.

O acordo prevê, ainda, que parte das edificações construídas serão revertidas para implantação de um equipamento de visitação pública na Ilha das Cabras, mais especificamente um Museu de História, Antropologia e Cultura do Litoral Norte.

As intervenções que não puderem ser revertidas para uso público serão objeto de Plano de Recuperação de Área Degradada.

De modo a viabilizar tecnicamente a implantação do Museu e a recuperação ambiental do bem, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Fundação para Proteção e Conservação Florestal do Estado de São Paulo firmaram parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), instituição com notória expertise na área de meio ambiente e museologia.

O acordo prevê, ainda, a cessão de direito de uso de outros quatro imóveis, localizados na costa da Ilhabela, em frente à Ilha das Cabras, em favor da Fundação Florestal, para o exercício de suas atividades administrativas e fortalecimento da gestão da UC.

Os valores devidos a título de indenização, multa e litigância de má-fé serão revertidos para implantação do espaço de visitação pública, para o custeio do PRAD e para manutenção dos imóveis.

O Museu

A opção por destinar o local para a construção de um Museu guarda relação direta com o próprio conceito de bem público, que a todos pertence e por todos deve ser fruído.

O objetivo é que, a partir do conhecimento da história do Litoral Norte, de suas culturas, de seus povos e de seu particular modo de interagir com a natureza, o local se constitua em um espaço de reflexão sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, cuja compreensão está intimamente ligada à tutela socioambiental.

Para tanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Fundação Florestal e o Ministério Público Federal atuarão em parceria com a Unesco, que desenvolverá os projetos necessários à construção do espaço, a partir de processo participativo que assegure o protagonismo das comunidades e povos que forjaram a cultura da região.