Governo aprovou decreto semelhante para a APA Marinha Litoral Centro em março passado. Ambos os decretos têm forte impacto sobre as atividades pesqueiras, garantindo mais segurança aos trabalhadores desse segmento.

No dia 8 de junho de 2021, quando é comemorado o Dia Mundial dos Oceanos, o estado de São Paulo publicou o decreto que aprova o Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Sul (Decreto 65.7774, de 7 de junho de 2021.pdf), uma grande conquista para a conservação e a sustentabilidade do litoral paulista. Agora, as Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do litoral do estado somam mais de 820 mil hectares com maior ordenamento territorial.

O Plano de Manejo é o instrumento fundamental para dar efetividade de gestão às Unidades de Conservação, cuja missão é assegurar a saúde do ecossistema marinho e costeiro do litoral. A existência do Plano de Manejo, além de orientar os processos de gestão de uma Unidade de Conservação traz segurança jurídica e garante estabilidade à gestão.

O processo

Os trabalhos de elaboração do Plano de Manejo da APA Marinha Litoral Sul envolveram a participação ativa de diversos representantes das comunidades locais, marcando uma gestão transparente e democrática de um processo longo e bem elaborado. O Conselho Gestor da Unidade de Conservação esteve presente em todas as etapas do processo e a gestão contou também com a participação de representantes dos segmentos da pesca artesanal e de outros setores produtivos que vivem da pesca industrial, da aquicultura, da indústria, do turismo e de prestadores de serviço.

Além desses, representantes de entidades como órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e ONGs também foram convidados a oferecer suas importantes contribuições para que os trabalhos refletissem efetivamente a realidade e as demandas das diversas comunidades locais. Esses grupos compõem o chamado “Conselho Ampliado”, que é a instância formal de acompanhamento do processo.

A longo de oito anos, foram realizados 28 encontros participativos, que resultaram na manifestação favorável do Conselho Gestor ao Plano de Manejo. Dos 13 conselheiros presentes, houve 12 votos válidos, com 11 favoráveis e uma abstenção. Dos três municípios que compõem o território da APAMLS, Cananeia e Ilha Comprida votaram favoráveis e Iguape estava ausente.

Proteção às comunidades de pescadores

Foram criadas cinco zonas que permitem o incremento escalonado das atividades econômicas. Duas outras, de pequena extensão, contemplam restrições ambientais mais severas ou porque estão sobrepostas a Unidades de Proteção Integral ou porque se referem a pequenos trechos de proteção à biodiversidade.

Sendo a pesca uma das mais importantes atividades econômicas da região, que emprega milhares de pessoas, muitos dos quais pertencentes a comunidades tradicionais, houve por parte da gestão da Fundação Florestal, uma atenção especial para garantir e proteger esse modo de vida e de sustento.

Conforme o texto do decreto de criação da APA Marinha Litoral Sul, em 2008, (Decreto nº 53.527/2008) seu objetivo é proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional dos recursos ambientais da região, inclusive suas águas, bem como ordenar o turismo recreativo, as atividades de pesquisa e pesca e promover o desenvolvimento sustentável da região.

Para a gestora da Unidade de Conservação, Leticia Quito, “Como área de proteção ambiental, o maior objetivo é conciliar os usos que já acontecem nos territórios, ou seja, conciliar as atividades econômicas com a conservação dos atributos, com a preservação na natureza e dos recursos naturais como um todo. Além disso, um aspecto muito forte no decreto de criação das APAs é assegurar a permanência da pesca artesanal, ou seja, favorecer é valorizar a cultura tradicional local e o plano de manejo atendeu a essa premissa.”

A APA Marinha Litoral Sul

Com uma área total de mais de 368 mil hectares, a unidade foi criada em 2008, com o objetivo de proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional dos recursos ambientais, de modo a promover o desenvolvimento sustentável da região. Compreende os municípios de Cananeia, Ilha Comprida e Iguape, estendendo-se desde a divisa entre os estados de São Paulo e Paraná (limite sul), até a divisa entre Iguape e Peruíbe (limite norte), abrangendo as praias, os costões rochosos e as ilhas existentes entre a faixa da preamar máxima (maré mais alta), até os 25 metros de profundidade. A APA Marinha Litoral Sul forma um contínuo de ecossistemas marinhos e costeiros, povoado por plantas e animais endêmicos, junto ao Complexo Estuarino Lagunar de Cananeia-Iguape-Paranaguá, conhecido como Lagamar. As condições naturais da região determinam flora e fauna aquáticas ricas, resultando em altos índices de biodiversidade e em fartos estoques pesqueiros, o que a torna uma das áreas mais importantes em termos de produção pesqueira no estado de São Paulo.

Para saber mais sobre esta e outras Unidades de Conservação da Fundação Florestal, consulte o Guia de Áreas Protegidas.