Não está prevista a transferência da gestão da floresta e da biodiversidade, mas apenas da execução de serviços ecoturísticos.

O Projeto de Permissão de Uso em desenvolvimento busca atender a uma demanda da sociedade, que pede que sejam oferecidos serviços de alimentação e hospedagem nos parques estaduais paulistas. Essa é uma demanda antiga que agora tem condições de ser atendida com qualidade e sem prejuízos ao meio ambiente graças às intervenções realizadas e com respeito à capacidade de carga do Parque Estadual Ilha Anchieta (PEIA).

O projeto contempla monitoramento constante sobre eventuais impactos da visitação, que será acompanhando pela gestão do parque. Também deverá ser apresentado e executado pelo permissionário um Plano de Gestão de Resíduos em atendimento a diretrizes e premissas estabelecidas no edital.

Embora o projeto ainda esteja em construção, até o momento, foram realizadas reuniões com o Conselho Consultivo do PEIA e com os monitores ambientais autônomos cadastrados. A próxima etapa será ouvir o setor privado de forma mais ampla e transparente, sendo esse o objetivo do chamamento público divulgado em 12 de março de 2021.  As visitas técnicas dos interessados poderão ser acompanhadas por membros do Conselho e pela equipe da Fundação. Após isso, serão realizadas novas reuniões com o Conselho e, posteriormente, uma Consulta Pública aberta a todos.

Somente após as contribuições realizadas nas reuniões e na Consulta Pública, haverá a publicação do edital. A etapa de Consulta Pública será amplamente divulgada, para que toda a população tenha conhecimento e os interessados possam participar, fazendo questionamentos e oferecendo suas contribuições.

O objetivo maior do projeto é melhor atender ao visitante, especialmente as famílias, oferecendo serviço de alimentação, aluguel de equipamentos de mergulho, serviços de fotografia, stand up paddle etc. Também será possível hospedar-se no parque, em uma quantidade limitada de leitos, permitindo-se que todos possam ter a incrível experiência de pernoitar na Ilha Anchieta, dentro de uma Unidade de Conservação.

A oportunidade de pernoitar na ilha permite ao visitante conhecer melhor os atributos ambientais e culturais. Afinal, quem conhece, preserva! (Foto Menezes)

A Fundação Florestal informa que nenhuma nova edificação foi ou será criada. Houve um intenso trabalho de revitalização de todas as edificações e os usos sugeridos seguem a linha do que já foi operado no passado, como restaurante, lanchonete e hospedaria.

Benefícios para visitantes e moradores

A Fundação Florestal está tendo o cuidado de construir o projeto, de forma participativa, com base em diretrizes e premissas como:

• Preservação e conservação socioambiental
• Valorização da cultural local e regional, com oferta de pratos típicos da culinária caiçara e quilombola, tradições e festividades de datas que representam a história da ilha, dentre outros;
• Isenção de ingressos para determinados visitantes seguindo as políticas já utilizadas pela Fundação Florestal, como a isenção para menores de 12 e maiores de 60 anos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, pessoas cadastradas no Bolsa Família ou em outro programa governamental semelhante, pesquisadores, estudantes e professores da rede pública estadual e municipal de ensino, monitores ambientais e membros da comunidade local (moradores de Ubatuba);
• Disponibilização de leitos para pesquisadores com pesquisas cujo objeto esteja alinhado aos interesses da Unidade de Conservação;
• Disponibilização de leitos aos parceiros dos projetos de gestão do parque, como a Associação dos Filhos da Ilha e o Programa de Voluntariado;
• Disponibilização de leitos em determinados períodos do ano para alunos e professores de escolas públicas;
• Manutenção dos monitores ambientais autônomos e disponibilização de espaço adequado a estes colaboradores, para atendimento de visitantes e venda de passeios na Ilha;
• Possibilidade de participação da concorrência pública por meio de consórcio;
• Obrigatoriedade de que 70% das contratações sejam de mão-de-obra local (moradores de Ubatuba);
• Valorização da educação ambiental;
• Valorização da imagem do Parque Estadual Ilha Anchieta e dos biomas Mata Atlântica e Marinho Costeiro, com a oferta de produtos locais e que favoreçam a proteção desses biomas, a exemplo do fruto da palmeira-juçara, espécie ameaçada de extinção;
• Garantia de espaço adequado para a gestão do parque, que dará prosseguimento aos projetos de gestão e fiscalização do cumprimento do Termo de Permissão de Uso;
• Não interferência na atividade de turismo náutico, já executada, uma vez que este serviço não estará contemplado no projeto.

Por fim, é sempre importante esclarecer que o projeto não trata de privatização, mas sim de permissão de uso, que são modalidades diferentes.

Na privatização, ocorre a venda de um patrimônio público a um privado, por meio de leilão público. A venda é definitiva, ou seja, o patrimônio passa a ser do privado, sem retorno ao poder público. Na permissão de uso, não há venda de patrimônio público ao privado. O patrimônio continua sendo do Estado. Neste caso, o poder público delega à iniciativa privada os serviços voltados ao uso público, como alimentação, hospedagem, loja de souvenir e outros, serviços cuja execução que não cabe à gestão de uma Unidade de Conservação.

A gestão do parque continuará atuando ativamente, porém em projetos relacionados à proteção da biodiversidade, educação ambiental, fomento à pesquisa etc. Na prática, a gestão terá mais tempo para desenvolver tais atividades. Além disso, haverá desoneração dos cofres públicos para a manutenção das estruturas, o que possibilitará maior investimento na proteção da biodiversidade. Ainda, cabe ressaltar que a permissão de uso possui caráter precário, ou seja, se o privado descumprir o termo ou se não houver mais interesse público, a permissão poderá ser revogada.

Para saber mais

Todo cidadão interessado pode enviar suas dúvidas para pe.ilhaanchieta@fflorestal.sp.gov.br, e acompanhar as reuniões do Conselho. O Conselho Consultivo está disponível para esclarecer e dirimir dúvidas. Para saber mais sobre o Parque Estadual Ilha Anchieta, visite o Guia de Áreas Protegidas em https://guiadeareasprotegidas.sp.gov.br/