A Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN), por meio da sua Câmara Temática de Educação Ambiental e Comunicação, informa sobre a prorrogação da Moratória de Pesca do Mero por um período de três anos. A Instrução Normativa Interministerial (INI) nº 13, de 16 de Outubro de 2012 – de autoria dos Ministérios de Pesca e Aquicultura e de Meio Ambiente – determina a proibição, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura da espécie (Epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero, canapú, bodete, badejão, merete e merote. A INI veda o transporte, a descaracterização, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização da espécie.
Os indivíduos capturados de forma incidental devem ser devolvidos inteiros ao mar, vivos ou mortos, no momento do recolhimento do aparelho de pesca. Devendo ser registrados nos Mapas de Bordo, (INI Nº 26/ 2005). A captura só será permitida para fins de pesquisa científica, porém esta deverá ser devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.
Os infratores estarão sujeitos à detenção de um a três anos, multa, ou ambas as penas cumulativas (Lei Nº 9.605 de 12/02/98 e Decreto Nº 6.514 de 22/07/08). As embarcações, pescadores profissionais ou amadores, e indústrias de pesca que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta INI, terão cancelados seus cadastros, autorizações, inscrições, licenças, permissões ou registros da atividade pesqueira.
Uma espécie ameaçada
Este peixe, pertencente à família dos serranídeos, pode chegar a pesar entre 250 kg a 400 kg e medir até três metros. São alvos fáceis, pois além de ser uma das maiores espécies de peixes marinhos, não temem a presença humana, permitindo um contato próximo. Seu temperamento dócil e sua grandiosidade fazem desse animal o mais susceptível à captura na modalidade de pesca submarina, a qual, covardemente, lhe agrega alto valor comercial e desportivo.
A APA Marinha do Litoral Norte
É uma Unidade de Conservação Estadual administrada pela Fundação Florestal, que engloba o mar territorial das quatro cidades do Litoral Norte: Ubatuba, Caraguá, São Sebastião e Ilhabela. Juntamente com a APA Marinha Litoral Centro e APA Marinha Litoral Sul, formam um mosaico de proteção ambiental marinho que busca ordenar e proteger o uso sustentável dos recursos marinhos em todo o Estado de São Paulo.
No Litoral Norte, a APAMLN possui um Conselho Gestor, formado por representantes da sociedade civil e das diversas esferas de governo, de forma paritária. O CTEAC é um grupo formado representantes do CG, entre outros parceiros. Entre as ações do CTEAC, destacam-se as campanhas de conscientização sobre a importância do defeso de diversas espécies marinhas mais visadas pela pesca na região. Através dos parceiros da APAMLN, essas informações são dissipadas para a comunidade local e visitantes, com o objetivo de chamar a atenção de consumidores, comerciantes e pescadores, já que algumas espécies, como o mero, estão ameaçadas pelo excesso de pesca.
