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UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

PARQUES – LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Instrumento legal Referência
Decreto Federal 10.105 de 5/3/13 Aprova o novo regulamento de terras devolutas da União.
Decreto Federal 4.421 de 28/12/21 Cria o Serviço Florestal do Brasil
Decreto Federal 17.042 de 16/9/25 Dá regulamento ao Serviço Florestal do Brasi
Lei Federal 2.223 de 14/9/27 Dispondo sobre o Serviço Florestal do Estado e dando outras providências.
Decreto Federal 4.464 de 26/9/28 Aprova o regulamento da Lei n.º 2.223 de 14/12/1.927, dispondo sobre o Serviço Florestal do Estado e dando outras providências.
Decreto Federal 23.793 de 23/1/34 Aprova o Código Florestal
Decreto Estadual 6.473 de 30/5/34 Dispõe sobre a discriminação das terras devolutas do Estado e sobre os casos e forma de sua aquisição pelos particulares
Decreto Federal 4.439 de 26/7/39 Aprova do regimento do Serviço Florestal, que com este baixam assinado pelo Ministro de Estado da Agricultura.Regimento do Serviço Florestal
Decreto Lei Federal 2.014 de 13/2/40 Autoriza os governos estaduais a promoverem a guarda e fiscalização das florestas
Decreto-Lei Federal 3.365 de 21/6/41 Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública
Decreto Lei Estadual 13.213 de 8/2/43 Distribui as atribuições conferidas ao Estado de São Paulo, para execução do Código Florestal no seu território, cria a Polícia Florestal e dá outras providências.
Decreto Lei Estadual 13.487 de 28/7/43 Dispõe sobre recursos financeiros para o desenvolvimento dos serviços florestais; organiza o serviço de fiscalização e guarda das florestas e dá outras providências.
Decreto Lei Estadual13.978 de 12/5/44 Aprova o Regimento do Serviço Florestal
Decreto Federal 14.916 de 6/8/45 Dispõe sobre devolutas e dá outras providências
Decreto Legislativo Federal 3 de 13/2/48 Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América
Decreto Estadual 38.391 de 3/5/61 Altera a nomenclatura de dependências do Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências
Lei Estadual 6.884 de 29/8/62 Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, monumentos naturais e dá outras providências
Decreto Estadual 41.626 30/1/63 Regulamenta a execução da Lei nº 6884 de 29/08/62 que dispõe sobre os parques, florestas e monumentos naturais e dá outras providencias.
Lei Federal 4.771 de 15/9/65 Institui o novo Código Florestal
Decreto Estadual 45.543 de 23/11/65 Fixa a estrutura da Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo e dá outras providências.
Decreto Lei Estadual 289 de 28/2/67 Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
Decreto Federal 62.018 de 29/12/67 Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
Decreto Federal 52.892 de 7/3/72 Estabelece normas preliminares para preservação da natureza e defesa da paisagem, e dá outras providências.
Decreto Federal 84.017 de 21/9/79 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros
LEI Federal 6.938 de 31/8/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
Decreto Estadual 25.341 de 4/6/86 Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas
Resolução CONAMA 004 de 18/6/87 Declara diversas unidades de conservação como Sítios Ecológicos de Relevância Cultural para os efeitos da Lei Sarney.
Resolução CONAMA 011 de 3/12/87 Declarar como Unidade de Conservação as seguintes categorias de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos de poder público:
Resolução CONAMA 3 de 13/6/88 As entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão participar na fiscalização de Reservas Ecológicas Públicas ou Privadas, Áreas de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais áreas protegidas.
Portaria IBAMA 445 de 16/8/89 Dispõe sobre a estrutura do Ibama
Lei Federal 7.875 de 13/11/89 Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei n.º 4771 (1) de 15/09/65) para dar destinação específica à parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.
Resolução CONAMA 5 de 15/6/89 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar das populações e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica com vistas a:
Decreto Estadual 30.443 de 20/9/89 Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências
Portaria IBAMA 239 de 8/3/90 Regulamenta a cobrança de ingresso nos parques nacionais, bem como, destinação das Receitas previstas pela Lei nº 7.878/89.
Portaria IBAMA 332 de 13/3/90 Dispõe sobre a licença para coleta de material zoológico
Decreto Federal 99.274 de 7/6/90 Regulamenta a Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Resolução Estadual 008 de 6/12/90 Para efeitos desta Resolução, ficam definidos os seguintes limites máximos de emissão para partículas totais e dióxido de enxofre (SO2), expressos em peso de poluentes por poder calorífico superior do combustível e densidade colorimétrica, consoante a classificação de usos pretendidos definida pelo PRONAR.
Resolução CONAMA 13 de 6/12/90 Considerando a necessidade de estabelecer-se, com urgência, normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação visando a proteção dos ecossistemas ali existentes,
Decreto Federal 563 de 5/6/92 Artigo 1º – Fica instituído o Programa Piloto para a Prot Florestas Tropicais do Brasil, que se constitui num conjunto de projetos integrados do Governo Federal e da Sociedade Civil Brasileira com o apoio técnico e financeiro da comunidade financeira internacional.
Lei Federal 8.490 de 19/11/92 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.Capítulo II – Dos Ministérios
Lei Federal 8510 de 29/12/93 Altera a Lei n.º 3201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto Legislativo Federal 2 de 8/2/94 Convenção sobre Diversidade BiológicaEstabelece um conjunto de medidas a serem adotadas para conservar a diversidade de ecossistemas, espécies e genes de cada nação
Decreto Federal 1205 de 1/8/94 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e dá outras providências.
Portaria Ibama 92 de 2/9/94 Dispõe sobre a realização de pesquisas científicas em Unidades de Conservação Federais de Uso Indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e Reservas Ecológicas.
Portaria Normativa IBAMA 91 de 2/9/94 Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Unidade de Conservação – NUC, na estrutura das Superintendências Estaduais do IBAMA.
Lei Federal 9.146 de 9/3/95 Cria mecanismo de compensação financeira para municípios nos casos que especifica, e dá providencias correlatas
Resolução CONAMA 02 de 18/4/96 O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso 1, do artigo 4º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incisos II e X, do artigo 7º, do decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, resolve:Artigo 1º – Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente com fundamento do EIA/RIMA
Lei Federal 9.509 de 20/3/97 Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei Federal 9.605 de 13/2/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e, atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Decreto Federal 42.957 de 24/3/98 Cria o Programa de Ação Conjunta para Regularização Imobiliária de Áreas Protegidas e dá providências correlatas
Lei Federal 9.605 13/2/98 Crimes ambientais
Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 Regulamenta Lei de crimes ambientais
Portaria Ibama 77 – N de 20/9/99 Uniformiza critérios e procedimentos para criar Unidades de Conservação.
Lei Federal 9.985 de 18/7/00 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 4.340 DE 22 /8/02 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Fontes:
SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Atlas das Unidades de Conservação Ambiental do Estado de São Paulo. 2000. SILVA, C.E.F. da. Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo 1998.SILVA, Wanderlei Sérgio da; Fornassi Filho, Nilton. “Unidades de Conservação Ambiental e Áreas Correlatas no Estado de São Paulo” – Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), 1992, 2ª edição. São Paulo.SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Contribuição do Estado de São Paulo para a Proteção Legal da Biodiversidade no Brasil através de áreas protegidas. Série Registro. 1995.DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.