ESTAÇÃO ECOLÓGICA – LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Instrumento Legal Referência
Lei Federal 4.771 de 15/9/65 Institui o novo Código Florestal
Lei Federal 6.513 de 20/12/77 Dispõe sobre a criação de áreas Especiais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei Federal nº 4.132 de 10/setembro/1962,; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Federal nº 4.717, de 29/junho/1965, e dá outras providências
Decreto Federal 84.973 de 29/7/80 Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares
Lei Federal 6.902 de 27/4/81 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências
Decreto Federal 86.176 de 6/7/81 Regulamenta a Lei Federal nº 6.513, de 20/dezembro/1977, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico, e dá outras providências
Lei Federal 6.938 de 31/8/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Lei Federal 88.351 de 1/6/83 Regulamenta a Lei Federal nº 6.938 , de 31/agosto de 1981, e a Lei Federal nº 6.902, de 27/abril /1981, que dispõe respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências
Decreto Federal 89.336 de 31/1/84 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas Áreas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências
Decreto Federal 91.305 de 3/6/85 Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama
Resolução Conama 11 de 3/12/87 Declara categorias como Unidades de Conservação
Resolução Conama 03 de 16/3/88 Referente ‘à localização de Estações ecológicas e outras Ucs.
Lei Federal 7.804 de 18/7/989 Altera a Lei Federal nº 6.938, de 31/agosto/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 7.735, de 22/fevereiro/1989, a Lei 6.803, de 02/julho/1980, a Lei 6.902, de 21/abril/1981 e dá outras providências
Portaria Federal 445 de 16/8/89 Aprova o anexo Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Decreto Federal 99.274 de 6/6/90 Regulamenta a Lei Federal nº 6.902, de 27/abril/1981, a Lei Federal nº 6.938, de 31/agosto/1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Portaria Ibama 92 2/9/94 Dispõe sobre a realização de pesquisas científicas em Unidades de Conservação Federais de Uso Indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e Reservas Ecológicas.
Resolução Conama 02 de 18/4/96 Dispõe sobre reparação de danos ambientais e dá outras providências
Lei Estadual 9.509 de 20/3/97 Política Estadual do Meio Ambiente
Lei Federal 9605 de 13/2/98 Institui os Crimes Ambientais
Portaria Ibama 77 de 20/9/99 Dispõe sobre a criação de UCs
Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao maio ambiente, e dá outras providências
Lei 9.985 de 18/7/00 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Decreto Federal Nº 4.340 DE 22 /8/02 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Fontes:
SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Atlas das Unidades de Conservação Ambiental do Estado de São Paulo. 2000. SILVA, C.E.F. da. Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo (no prelo) 1998.SILVA, Wanderlei Sérgio da; Fornassi Filho, Nilton. “Unidades de Conservação Ambiental e Áreas Correlatas no Estado de São Paulo” – Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), 1992, 2ª edição. São Paulo.SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Contribuição do Estado de São Paulo para a Proteção Legal da Biodiversidade no Brasil através de áreas protegidas. Série Registro. 1995.DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO