ARIE – LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Instrumento legal Referência
Lei (revogado parcialmente) Federal 6.938 de 31/8/81 Dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Decreto (revogado na íntegra) Federal 88.351 de 1/6/83 Regulamenta a Lei no 6.938, de 31/08/81, e a Lei no 6.902, de 27/04/81, que dispõe, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
Decreto Federal 89.336 de 31/1/84 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências.
Resolução CONAMA 008 de 5/6/84 Considerando a ausência de uma regulamentação sobre possíveis usos das Reservas Ecológicas Particulares (Áreas de Preservação Permanente) e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, determina à Secretaria do Conselho a promoção de estudos sobre o assunto.
Resolução CONAMA 011 de 3/12/87 Declara como Unidades de Conservação a categoria Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Resolução CONAMA 002 de 16/3/88 Estabelece as atividades que podem ser exercidas em ÁRIEs
Resolução CONAMA 012 de 14/12/88 Declara as ÁRIEs com Unidades de Conservação para efeitos da Lei Sarney, da Portaria/MinC/no 181/87 e da Res. CONAMA no 011/87.
Lei Federal 7.804 de 18/7/89 Altera a Lei no 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei no 7.335, de 22/02/89, a Lei no 6.803, de 02/07/80, a Lei no 6.902, de 21/04/81, e dá outras providências.
Resolução CONAMA 012 de 14/9/89 Dispõe sobre as atividades, que especifica, nas ÁRIEs.
Decreto Federal 99.274 de 6/6/90 Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1.981, e a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Reservas Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Lei Estadual 9.509 de 20/3/97 Dispõe sobra a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei Federal 9.605 13/2/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Instrução Normativa IBAMA 02 de 16/10/98 Estabelece e uniformiza o procedimento administrativo acerca do processo de Identificação, Criação e Regularização Fundiária das Unidades de Conservação.
Lei Estadual 10.212 de 8/1/99 Permite a queimada de culturas cítricas, na forma que especifica
Portaria IBAMA 77-N de 20/9/99 Uniformiza os critérios e procedimentos administrativos para instrução do processo de criação de Unidades de Conservação.
Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Federal 9.985 de 18/7/00 Regulamenta o art. 225,§ 1o., incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Fontes:
São Paulo (Estado, SMA), 2000. Atlas das unidades de conservação ambiental do estado de São Paulo. São Paulo, SMA
SILVA,W.S.; FORNASARI N. Unidades de conservação ambiental e áreas correlatas no Estado de São Paulo. São Paulo: IPT, 1992.
SILVA, C.E.F. da Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo (no prelo) 1998.