EDITAL DE CHAMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL nº. 019/2017
PROCESSO FF Nº 1.183/2017
Reorganização do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Jaraguá
O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, Considerando Decreto Estadual nº 38.391, de 03 de maio de 1961, que cria o Parque Estadual do Jaraguá.
Considerando a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação e o Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002 que a regulamenta;
Considerando o Decreto Estadual nº 49.672, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação, composição e estabelece diretrizes para o funcionamento do Conselho Consultivo em Unidades
de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo;
Considerando o Decreto Estadual nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e transferiu a responsabilidade da gestão de unidades de
conservação estaduais para a Fundação Florestal;
Considerando o Decreto Estadual nº 60.302, de 27 de março de 2014, que institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo –
SIGAP e dá providências correlatas;
Considerando a Resolução SMA nº 88, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre Conselho Consultivo das unidades de conservação do Estado de São Paulo.
CONVIDA as entidades da sociedade civil com atuação na região do Parque Estadual do Jaraguá a efetuar o seu cadastramento para participar do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Jaraguá, biênio 2017-2019.
