Revogação da Portaria FF/DE 274/14 – que dispõe sobre o procedimento para análise de autorização para averbação de áreas verdes em imóveis particulares existentes no Parque Estadual Restinga de Bertioga e para doação de imóveis na forma estabelecida no artigo 4º do decreto 56500, de 9 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
