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Legislação Pertinente

Decreto nº 51.150, de 03 de Outubro de 2006
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN Paulistas e dá providências correlatas.

Portaria Normativa FF/DE nº 037 de 22 de fevereiro de 2007
Estabelece procedimentos para a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Paulistas.

Resolução SMA  n° 89, de 18/09/2013
Institui as diretrizes para a execução do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais.

Decreto Estadual nº 60.302, de 27/03/2014.
O decreto dispõe sobre Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP, que é um instrumento de planejamento, integração e publicidade das ações do poder público que visa assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.