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Áreas Protegidas

Floresta Estadual – Legislação Pertinenete

Instrumento Legal Referência
Decreto Estadual 38.391 de 3/5/61 Altera a nomenclatura das dependências do Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências
Lei Estadual 6.884 de 29/8/62 Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumento naturais e dá outras providências
Decreto Estadual 41.626 de 30/1/61 Regulamenta a execução da Lei nº 6.884, de 29 de agosto de 1962 que dispõe sobre parques, florestas e monumentos naturais e dá outras providências
Lei Federal 4.771 de 15/9/65 Institui o Novo Código Florestal
Decreto 62.018 de 29/12/67 Aprova o refimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
Portaria Federal 445 de 16/8/89 Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA.
Decreto Federal 563 de 5/6/92 Institui o programa piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil
Decreto Federal 1.298 27/10/94 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.
Lei Estadual 9.509 de 20/3/97 Política Estadual do Meio Ambiente
Lei Federal 9.605 13/2/98 Crimes ambientais
Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 Regulamenta Lei de crimes ambientais
Portaria Ibama 77 – N de 20/9/99 Uniformiza critérios e procedimentos para criar Unidades de Conservação.
Lei Federal 9.985 de 18/7/00 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 4.340 DE 22 /8/02 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Fontes:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Atlas das Unidades de Conservação Ambiental do Estado de São Paulo. 2000. SILVA, C.E.F. da. Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo 1998.Silva, Wanderlei Sérgio da; Fornassi Filho, Nilton. "Unidades de Conservação Ambiental e Áreas Correlatas no Estado de São Paulo" – Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), 1992, 2ª edição. São Paulo.SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Contribuição do Estado de São Paulo para a Proteção Legal da Biodiversidade no Brasil através de áreas protegidas. Série Registro. 1995.