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Unidades de Conservação

APAS MARINHAS – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA

A categoria Área de Proteção Ambiental – APA é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, que visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos seus recursos naturais. Delimita um território de importância regional para promover seu planejamento e gestão ambiental por meio de processos participativos. O ordenamento territorial é o meio pelo qual se busca construir uma convivência entre a conservação da natureza, recuperação ambiental e as atividades humanas, resultando numa melhoria da qualidade de vida das comunidades locais.

Em 2008 foram criadas pelo governo estadual três Áreas de Proteção Ambiental – APAs – Marinhas que cobrem quase metade do litoral paulista. O processo contou com ampla consulta pública a todos os segmentos da sociedade direta ou indiretamente envolvidos. O objetivo das áreas de proteção criadas é compatibilizar a conservação da natureza com a utilização dos recursos naturais; valorizar as funções sociais, econômicas, culturais e ambientais das comunidades tradicionais da zona costeira, através de estímulos a alternativas adequadas ao seu uso sustentável; garantir a sustentabilidade do estoque pesqueiro em águas paulistas; e o uso ecologicamente correto e responsável do espaço marinho, especialmente das atividades turísticas.

A liberdade de navegação e o acesso à área portuária não são afetados com a criação desta unidade de conservação, nem o domínio das ilhas, que são bens da União – única a ceder o uso a particulares. Sendo o mar igualmente bem da União, a criação de unidades de conservação estaduais consolida a responsabilidade compartilhada da gestão desse patrimônio, cabendo ao Estado zelar por sua qualidade ambiental. A partir de então, a pesca irregular será considerada crime ambiental e, junto com o Ministério da Pesca, serão estabelecidos parâmetros e regras para essa atividade.

A conexão entre as áreas protegidas da Mata Atlântica e as do oceano forma um contínuo de ecossistemas cujo tamanho é mais adequado para enfrentar os impactos como os das mudanças climáticas e da própria exploração econômica . E pela relevância que têm na cadeia produtiva marinha, foram selecionadas as mais importantes áreas de mangues ao longo da linha de costa, de modo a integrá-las à gestão das APAs Marinhas.

As APAs Marinhas complementam a proteção ao entorno de unidades de conservação de proteção integral estaduais, como os Parques Estaduais da Serra do Mar, de Ilha Anchieta, de Ilhabela, da Laje de Santos, Ilha do Cardoso, e federais, como as Estações Ecológicas Tupinambás e Tupiniquins.
O Plano de Manejo é o documento que norteará os programas de gestão para cada APA, sempre com o acompanhamento e a participação do respectivo Conselho Gestor, que atua desde sua elaboração até seu monitoramento e revisão periódica.

Antes que fique pronto, porém, algumas ações já estão sendo programadas pelo Executivo Estadual e discutidas no âmbito de cada Conselho Gestor.

É o que chamamos de:
Plano de Ação

  • Fiscalização: capacidade ampliada na área
    marinha pela Polícia Militar Ambiental;
    Projetos de desenvolvimento sustentável: pesca, turismo, valorização da cultura tradicional, gerando renda para a população da região e conservando a paisagem.
  • Pesquisa científica: essencial para conhecermos o funcionamento dos ecossistemas marinhos e costeiros. Parcerias com o Instituto Oceanográfico, com o Instituto de Pesca e com a Marinha do Brasil vão permitir a criação de um banco de dados importante para a proteção da biodiversidade e para a própria gestão;
    Informação e a educação: fundamentais para processos participativos de tomada de decisão, e para adoção de uma conduta responsável, seja na pesca sustentável, no turismo ou nos esportes náuticos;

ARIE – Área de Relevante Interesse EcológicoSistema de Gestão
O funcionamento de cada APA Marinha é baseado no seu Conselho Gestor, formado por 24 membros titulares e 24 suplentes. O conselho é paritário, sendo metade de seus representantes indicados pelos órgãos dos governos estadual, federal e municipais; a outra metade é de membros da sociedade civil, que tem assim garantida a sua participação de forma organizada: 12 titulares e 12 suplentes, todos eleitos entre seus pares e representando os setores de pescadores profissionais, armadores de pesca, maricultores, pesquisadores, ambientalistas, iateclubes, marinas, hotéis, agências náuticas, esportistas das várias modalidades náuticas (iatismo, vela, pesca submarina e mergulho recreativo), e associações de classe (marinheiros, monitores e barqueiros). Os Conselhos Gestores das APAs Marinhas foram instalados em 2009 e deverão ser renovados a cada dois anos.

Do processo de criação das APAs Marinhas resultou na criação de duas Áreas de Relevante Interesse Ecológico- ARIE, categoria também de uso sustentável. No entanto, é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local, e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Em 2009 foram criadas :

  • ARIE de São Sebastião: 607,93 ha, no Litoral Norte, com três setores:

Setor Cebimar-USP: 128,17ha
Setor Costão do Navio: 217,35 ha
Setor Boiçucanga: 262,39 ha

  • ARIE do Guará: 455, 27 ha, no Litoral Sul

Endereços e Contatos
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APA Marinha do Litoral Norte e ARIE de São Sebastião:
Gestora: Lucila Pinsard Viana
Agência Ambiental Unificada de Ubatuba
Rua Esteves da Silva, 510 – Centro – Ubatuba
Tel. 12.3832-3816
apamarinhaln@gmail.com

APA Marinha do Litoral Centro
Gestor: Marcos B. Campolim
Fundação Florestal
Avenida Bartolomeu de Gusmão, 194 – Ponta da Praia- Santos
Tel.13.3261-8323.
apamarinhalc@fflorestal.sp.gov.br

APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará
Gestora: Alineide Lucena C. Pereira
Fundação Florestal
Rua Vladimir Besnard, s/n, Morro São João, Cananéia.
Tel. 13.3851-1108.
apamarinhals@fflorestal.sp.gov.br