Portaria Normativa FF Nº 263/2017

Estabelecer critérios e procedimentos técnicos e administrativos que deverão ser observados na análise das solicitações de autorizações para reformas, construções e instalação de energia elétrica necessárias à promoção do desenvolvimento sustentável e á melhoria da qualidade de vida dos beneficiários das Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reservas Extrativistas (RESEX).

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