LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Instrumento legal Referência
Lei Federal 6.902 de 27/4/81 Dispõe sobre a criação das APAs e das estações ecológicas
Lei Federal 6.938 de 31/8/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Decreto Federal 88.351 de 1/6/83 Regulamenta a Lei 6.938 , de 31/ago/1981 ref. Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei 6.902, de 27/abril/1981, ref. a criação de estações ecológicas e APAs
Decreto Federal 89.336 de 31/1/84 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Decreto Federal 91.305 de 3/6/85 Altera dispositivos do regulamento do CONAMA.
Resolução CONAMA 4 de 18/9/85 Dispõe sobre a definição de Reservas Ecológicas
Decreto Estadual 24.932 de 24/3/86 Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Resolução CONAMA 11 de 3/12/87 Declara categorias como Unidades de Conservação
Resolução CONAMA 10 de 14/12/88 Define APA e estabelece alguns critérios para zoneamento.
Lei Federal 7.803 de 18/7/89 Acrescenta parágrafo ao art.º 2º do Código Florestal.
Lei Federal 7.804 de 18/7/89 Altera a Lei 6.938, referente a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 7.735, de 22/fev/1989, a Lei 6.803, de 02/jul/1980 e a Lei 6.902, de 27/abril/1981
Decreto Federal 99.274 de 6/6/90 Regulamenta a Lei 6.902, de 27/abril/1981, referente a criação das estações ecológicas e APAs e a Lei 6.938, de 31/ago/1981, referente a Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução CONAMA 13 de 6/12/90 Dispõe normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação
Resolução SMA 02 de 20/1/92 Dispõe sobre a organização de órgãos da SMA
Lei Estadual 8.510 de 29/12 1993 Dispõe sobre o ICMS e altera a Lei 3.201.
Lei Estadual 9.509 de 20/3 1997 Política Estadual do Meio Ambiente
Lei Federal 9.605 de13/2/98 Crimes ambientais
Lei Estadual 10.212 de 8/1/99 Permite queimadas dos restos de cultura cítrica
Portaria Ibama 77 – N de 20/9/99 Uniformiza critérios e procedimentos para criar Unidades de Conservação.
Decreto Federal 3.179 de 21/9/99 Regulamenta Lei de crimes ambientais
Lei Federal 9.985 de 18/7/00 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Fontes:
São Paulo (Estado, SMA), 2000. Atlas das unidades de conservação ambiental do estado de São Paulo. São Paulo, SMA
SILVA,W.S.; FORNASARI N. Unidades de conservação ambiental e áreas correlatas no Estado de São Paulo. São Paulo: IPT, 1992.
SILVA, C.E.F. da. Unidades de Conservação: Situação no Brasil e no Estado de São Paulo (no prelo) 1998.