Núcleo de Regularização Fundiária

A criação de novas Unidades de Conservação passa por aqui. Saiba mais.

 

O NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA foi criado em 2007 como um setor ligado à Assessoria Jurídica da Fundação Florestal. Em 2009, passou a integrar oficialmente a estrutura da Fundação Florestal, ligado diretamente à Diretoria Executiva, a partir da alteração do Regimento Interno desta instituição.

A partir desse momento, passou a ser responsável pelo acompanhamento das ações civis públicas, ações possessórias, ações de desapropriação e ações discriminatórias, servindo como órgão de apoio à Procuradoria Geral do Estado, nas quais uma das partes é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Sua atribuição institucional é desenvolver e acompanhar os procedimentos que buscam a regularização do domínio e posse do Poder Público (regularização fundiária) e a consolidação dos limites das terras que são abrangidas pelas Unidades de Conservação – UC estaduais. Nesse sentido, os trabalhos desenvolvidos têm interface, especialmente, com a PGE e o ITESP, tendo em vista os processos de desapropriações (diretas e indiretas) e os de arrecadação das terras devolutas inseridas nas áreas protegidas.

O trabalho desenvolvido pelo NRF é essencial para viabilizar a implantação, o planejamento e a execução das ações de gestão nas UCs, pois a criação de uma unidade de conservação, ainda que por meio de um instrumento legal, não transfere as terras afetadas ao patrimônio público do Estado, ou seja, não há um apossamento administrativo. O NRF participa também dos estudos técnicos que precedem à criação de uma Unidade de Conservação.

Com isso em mente, o NRF vem trabalhando de acordo com as normas legais e técnicas com relação à regularização documental (cartorária) e cartográfica (plantas, memoriais) das etapas necessárias à consolidação do domínio e posse públicos e da definição dos limites do território das UCs.

 

O NRF é dividido em dois setores:

  1. SETOR DE CONSOLIDAÇÃO DE DOMÍNIO, responsável por planejar e executar as ações voltadas à regularização fundiária do território que compõe as Unidades de Conservação que, por determinação legal, devam ser de posse e domínio públicos.
  2. SETOR DE CONSOLIDAÇÃO DE LIMITES, responsável pelas atividades de geoprocessamento e cartografia, sendo imprescindível ao desenvolvimento de diversas ações dessa instituição, especialmente ao dar apoio aos projetos desenvolvidos nas áreas técnicas e nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação gerenciadas pela Fundação Florestal e no atendimento às diferentes demandas da instituição.

A regularização fundiária, patrimonial, e a consolidação dos limites das Unidades de Conservação estaduais são indispensáveis para a gestão, consolidação e garantia de proteção às áreas das UCs instituídas pelo Poder Público Estadual.

 

O QUE É E COMO É O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

O instrumento legal (decreto ou lei) que cria uma unidade de conservação não caracteriza a imediata transferência da posse e domínio para o Estado das terras inseridas em seu perímetro. Para que isso ocorra, é necessário um processo composto por diversas etapas para regularizar a situação fundiária, por meio da desapropriação dos imóveis que formam o território protegido.

É importante salientar que é a Lei 9.985/2000 – SNUC – que determina quais as unidades de conservação devem ser de posse e de domínio públicos.