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27/06/17 16:14

PORTARIA NORMATIVA FF/DE Nº 257 / 2017, de 12 / 06 / 2017

Aprova o Plano Emergencial de Uso Público do Parque Estadual Marinho Laje de Santos (PEMLS)

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando a Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, e o Decreto Federal nº 4.340/2002, que a regulamentou;

Considerando o Decreto Estadual nº 51.453/2006, que instituiu o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, com a alteração dada pelo Decreto Estadual nº 54.079/2009;

Considerando a Resolução SMA nº 16/2007, que dispôs sobre a organização do Sistema Estadual de Florestas, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente;

Considerando a Resolução SMA nº 59/2008, que regulamentou os procedimentos administrativos de gestão e fiscalização do uso público nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Sistema Estadual de Florestas do Estado de São Paulo;

Considerando a Portaria Normativa FF n° 73/2009, que estabeleceu o roteiro de elaboração do Plano Emergencial de Uso Público para as Unidades de Conservação com atividades consolidadas de visitação pública; e, ainda,

Considerando a proposta de Plano Emergencial de Uso Público apresentada pelo Conselho Consultivo do PEMLS e constante do processo FF nº 1053/2010.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o Plano Emergencial de Uso Público do Parque Estadual Marinho Laje de Santos (PEMLS), constante do anexo I desta Portaria.

Artigo 2º – Conforme o disposto no artigo 7º, da Resolução SMA nº 59, de 27 de agosto de 2008, o prazo de validade do presente Plano Emergencial de Uso Público é de 02 (dois) anos, podendo, porém, se estender até a aprovação do Plano de Manejo.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Normativa FF/DE 206/2014.

São Paulo, 12 de Junho de 2017.

Eduardo Soares de Camargo
Diretor Executivo